Proibição de exercer o comércio ou participar de sociedade comercial pelo membro do Ministério Público
apontamentos sobre o seu alcance
Palavras-chave:
Corregedoria, Ministério PúblicoResumo
O artigo objetiva examinar o alcance da proibição constitucional e legal imposta
ao membro do Ministério Público de exercer o comércio e participar de sociedade comercial,
salvo na condição de cotista ou acionista, tendo em conta, sobretudo, a teoria da empresa
adotada pelo Novo Código Civil. A metodologia adotada consistiu em análise documental e
revisão bibliográfica. A escassa produção doutrinária e jurisprudencial sobre o tema justifica
o interesse no presente trabalho.
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poder-judiciario-e-acesso-a-justica-direito-administrativo-judiciario-magistraturae-principio-da-dedicacao-exclusiva>.
