A atividade fiscalizadora das Corregedorias do Ministério Público e a aplicação de disponibilidade e remoção compulsória
Palavras-chave:
Corregedoria, Ministério PúblicoResumo
O presente artigo busca apresentar e discutir as normas gerais, positivadas na
Constituição da República e na Lei Federal nº 8.625/1993, que versam sobre a disponibilidade e a
remoção compulsórias, institutos inerentes à atividade fiscalizadora das Corregedorias do Parquet,
promovendo abordagens específicas das Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos Estaduais
e da União. A disponibilidade e a remoção compulsórias recebem tratamento heterogêneo
nas Leis Orgânicas das unidades do Ministério Público brasileiro, circunstância que desperta
reflexões acerca da interpretação e da aplicação dos institutos. Dentre as conclusões lançadas
no estudo, destacam-se: a impossibilidade da disponibilidade compulsória, enquanto sanção
administrativa, assumir caráter perpétuo; os subsídios devidos ao membro do Parquet posto
em disponibilidade compulsória devem ser proporcionais ao tempo de serviço; e o mesmo fato
pode acarretar a aplicação de pena disciplinar e a determinação de remoção compulsória por
interesse público como medida administrativa, sem a configuração de bis in idem.
Referências
ALMEIDA, Gregório Assagra de. As Corregedorias, a nacional e as internas, no
contexto do Ministério Público como instituição de acesso à Justiça. Revista Jurídica
da Corregedoria Nacional do Ministério Público – O papel constitucional das
Corregedorias do Ministério Público, Brasília, v. 1, p. 49-107, 2016.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17. ed.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
DECOMAIN, Pedro Roberto. Comentários à Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público – Lei nº 8.625, de 12.02.1993. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
DIAS, Ronaldo Brêtas de Carvalho. Processo Constitucional e Estado Democrático
de Direito. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2015.
GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico.
ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público. 8. ed. São Paulo:
Saraiva, 2014.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 5. ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2015.
