O Direito administrativo disciplinar do Ministério Público
elementos para uma análise crítica de seus fundamentos
Palavras-chave:
Corregedoria, Ministério PúblicoResumo
O texto examina o Direito Administrativo Disciplinar aplicável aos agentes do
Ministério Público. Para tanto, aborda suas premissas, contornos e sentido de aplicação,
circunscrevendo suas efetivas possibilidades de intervenção. Em seguida, analisa a estrutura da
falta ou infração disciplinar, destacando os seus elementos constitutivos, a partir da recuperação
da tradição do Direito Administrativo brasileiro e de uma releitura dessa tradição à luz da
Constituição da República e da evolução dos conceitos jurídicos ocorrida nas últimas décadas.
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