A adequação do princípio da vulnerabilidade e o livre desenvolvimento da personalidade na promoção da pessoa com deficiência
Palavras-chave:
Corregedoria, Ministério PúblicoResumo
A vulnerabilidade, enquanto princípio na lei
consumerista, tem aplicabilidade diferenciada pelo Estatuto da
Pessoa com Deficiência. Eventual tensão entre as disposições
legislativas deve ser resolvida a favor da norma que melhor
favoreça o novo emancipado.
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