Ministério Público, direito à qualidade de vida e aspectos contemporâneos da tutela penal da saúde pública

Resumo

O presente estudo atenta para a necessidade de
atuação do Ministério Público voltada para a garantia do direito à
qualidade de vida. Trata-se de trabalho que, ao utilizar raciocínio
hipotético-dedutivo e dados de natureza primária (acórdãos e leis)
e secundária (entendimentos doutrinários), ressalta a importância
da adoção de iniciativas inovadoras na tutela penal da saúde
pública, perpassando por temas como o “direito a não sentir dor”,
a biossegurança, o crime de discriminação dos portadores do vírus
da imunodeficiência humana (HIV), as tendências político-criminais
em relação ao uso de drogas, o crime de tráfico de pessoas com
a finalidade de comércio de órgãos, a mistanásia e as inovações
trazidas pela Lei nº 13.427/2017.