Atuação do Ministério Público na tutela do direito à saúde
diretrizes para membros do Ministério Público no Estágio Probatório
Palavras-chave:
Corregedoria, Ministério PúblicoResumo
O Ministério Público brasileiro recebeu da Constituição de 1988 o dever de contribuir para a transformação da realidade social por meio da efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais, o direito à saúde. Para que essa tarefa seja exercida com eficiência, e potencializando seus efeitos, a atuação deve partir do conhecimento das políticas públicas do setor, ênfase na tutela coletiva, na utilização dos instrumentos de atuação extrajudicial e com uso das técnicas de autocomposição de conflitos. Durante o estágio probatório o membro do Ministério Público deve demonstrar o comprometimento com a realização do direito à saúde conforme os princípios constitucionais e os programas e instrumentos de planejamento institucional, contribuindo para a produção de resultados efetivos em favor da sociedade.
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