A atuação fiscalizatória das Corregedorias do Ministério Público como instrumento de avaliação de políticas públicas
Palavras-chave:
Corregedoria, Ministério PúblicoResumo
O artigo apresenta a atuação fiscalizatória das Corregedorias do Ministério Público como instrumento de avaliação de políticas públicas. Menciona a necessidade de agregar à feição correcional das Corregedorias o importante papel de produção de dados próprios da avaliação da atuação do Ministério Público. Indica como característica da atuação correcional o fato de ela sempre se pautar em práticas devidamente institucionalizadas e formalizadas, para assegurar a exigibilidade de boas práticas em face dos membros do Ministério Público. Apresenta debate sobre os limites da independência funcional em relação ao indispensável caráter de discricionariedade que orienta a atuação do Ministério Público. Coteja a fiscalização com os tipos de avaliação da ação estatal para concluir pela indispensabilidade das avaliações realizadas pelas Corregedorias para a boa governança do Ministério Público. O artigo se vale da análise de conteúdo, máxime a revisão bibliográfica sobre arranjos institucionais e valiação de políticas públicas.
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