União Europeia – A Correição no Ministério Público
a situação em Portugal
Palavras-chave:
Corregedoria, Ministério PúblicoResumo
A Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 219, o perfil do Ministério Público, sob a epígrafe “funções e estatuto".
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Publicado
2025-02-11
Edição
Seção
Artigos
