As Corregedorias e a política nacional de incentivo à autocomposição de conflitos no Minitério Público

Resumo

O presente artigo analisa a aplicabilidade, às Corregedorias-Gerais do Ministério Público, da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, instituída pela Resolução CNMP nº 118/2014. A análise refere-se à aplicação da aludida política pelas Corregedorias, tanto em suas funções de orientação quanto em suas funções de fiscalização, e conclui pela viabilidade e pela necessidade da aplicação examinada, que encontra respaldo na própria Resolução CNMP nº 118/2014, na Constituição Federal, na Lei nº 13.105/2015, no Código de Processo Civil e na Lei nº 13.140/2015. Além da análise acerca da aplicabilidade mencionada, o artigo contém os conceitos dos diferentes métodos previstos na Resolução CNMP nº 118/2014 e da diferenciação entre eles: negociação, mediação, conciliação, práticas restaurativas e convenções processuais, propondo que estas devem ser consideradas ferramentas e não métodos de autocomposição