As Corregedorias e a efetividade da atuação do Ministério Público eleitoral

Resumo

O Ministério Púbico é instituição incumbida constitucionalmente da defesa do regime democrático, destacando-se, nesse cenário, a importância da atuação da Instituição na área eleitoral. No exercício das suas atribuições no plano do processo eleitoral, o Ministério Público deve desenvolver uma atuação mais preventiva e resolutiva, preferindo garantir a lisura da disputa e a legitimidade dos resultados, pois é sempre traumática, principalmente para o eleitorado, a desconstituição de mandatos e a repetição da votação. Assim, o Ministério Público deve desenvolver uma atuação efetiva em todas as fases do processo eleitoral, iniciando com a fiscalização das propagandas extemporâneas até na fase pós-diplomação. Nesse contexto, a atuação orientadora e fiscalizadora das Corregedorias do Ministério Público, a Nacional, no controle externo, e as Corregedorias de cada Ministério Público, no controle interno, é necessária imprescindível para a efetividade do papel constitucional do Ministério Público na defesa do regime democrático.