Corregedorias do Ministério Público e legitimidade procedimental
a função orientadora na promoão da Administração Pública responsiva
Palavras-chave:
Corregedoria, Ministério P´úblicoResumo
A procedimentalização dos direitos fundamentais, dentre eles o patrimônio público e moralidade, exige a atuação de diversas instituições constitucionalmente reconhecidas. Ao Ministério Público, elencado teleologicamente na função de concreção de referidos direitos, cumpre a vertente reflexa: os deveres fundamentais. As Corregedorias do Ministério Público detêm, interna e indiretamente, a operacionalização e fiscalização quanto à efetividade deste propósito.
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Publicado
2025-02-11
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Artigos