Corregedorias do Ministério Público e legitimidade procedimental

a função orientadora na promoão da Administração Pública responsiva

Resumo

A procedimentalização dos direitos fundamentais, dentre eles o patrimônio público e moralidade, exige a atuação de diversas instituições constitucionalmente reconhecidas. Ao Ministério Público, elencado teleologicamente na função de concreção de referidos direitos, cumpre a vertente reflexa: os deveres fundamentais. As Corregedorias do Ministério Público detêm, interna e indiretamente, a operacionalização e fiscalização quanto à efetividade deste propósito.