CPC/2015

o Ministério Público como instituição de garantia e as normas fundamentais processuais

Resumo

O CPC/2015 é um Código de doutrina e prático, portanto, operativo. Cabe à doutrina garantir a sua unidade de aplicação, conformando a prática aos objetivos gerais definidos nas normas fundamentais. Nesse sentido, muda o paradigma do CPC/1973 por alterar as premissas sobre as quais o direito processual anterior estava assentado – de um modelo fundado em um sistema fechado, privatista, patrimonialista, liberal em relação ao direito de ação e estatal em relação à norma processual, o CPC/2015 passa para um modelo fundado em um sistema aberto, constitucionalizado, combinando autonomia da vontade com impulso oficial em matérias de interesse público, no qual a norma processual serve à tutela dos direitos adequada, tempestiva e efetiva. O CPC não é liberal ou social, é fruto do Estado Democrático Constitucional, que agrega direitos sociais e de liberdade. Atualmente, organizado a partir da divisão entre parte geral e parte especial, o CPC traz normas fundamentais que disciplinam todo o direito processual, apresentando uma narrativa que deve ser orientadora da interpretação e da prática processual brasileiras. As normas fundamentais estão explicitadas nos doze primeiros artigos do Código, indicando a sua prioridade, mas também em outros pontos chaves do diploma, indicando sua presença em toda a extensão do Código. Os pontos fundamentais tratados no texto são o impacto da mudança do paradigma processual para a atuação do Ministério Público e as normas fundamentais em espécie como narrativa para a atuação ministerial.