As Corregedorias, a Nacional e as Internas, no contexto do Ministério Público como instituição de acesso à justiça

Resumo

O Ministério Público é uma garantia constitucional fundamental de acesso à Justiça da sociedade. Os direitos e as garantias constitucionais fundamentais são valores fundantes da Constituição e do Estado em uma democracia e, ao mesmo tempo, são o centro irradiante, com carga de eficácia em grau máximo, do sistema jurídico. O Ministério Público, nesse contexto, possui a natureza jurídica de garantia fundamental institucional de acesso à Justiça. Com efeito, as Corregedorias do Ministério Público, a Nacional, que exerce o controle externo, e as Corregedorias de cada Ministério Público, que exercem o controle interno, são garantias constitucionais fundamentais da sociedade voltadas para a orientação e a fiscalização do Ministério Público brasileiro. É relevante que as Corregedorias atuem, na orientação e na fiscalização, para tornar mais efetivos os fatores de ampliação da legitimação social do Ministério Público.