Os PROBLEMAS DO ESTADO INCONSTITUCIONAL DE COISAS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: A CRENÇA, OS RECURSOS E O DIREITO

Marco Antonio Santos Reis

Resumo

O presente estudo busca analisar o chamado estado inconstitucional de coisas
no sistema prisional brasileiro sob três perspectivas ou vertentes, as quais o artigo chama
de “problema da crença”, “problema orçamentário” e “problema jurídico”. O problema da
crença revela um viés punitivo que impede o respeito aos direitos do preso. O problema
orçamentário demonstra que o gasto público relativo ao sistema prisional é insuficiente e
que, diante do cenário de crise, deve se tornar prioritário e eficiente. O problema jurídico
revela que a prática judicial ainda não traduz plenamente os mandamentos constitucionais
no tocante à prisão, notadamente, no que concerne às prisões preventivas.