REVISTA DA CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp <p>Revista da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública.</p> pt-BR Tue, 27 Apr 2021 11:34:22 -0300 OJS 3.3.0.3 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Marcelo Weitzel Rabello de Souza https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/204 <p>Apresentação</p> Copyright (c) 2020 Revista da CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/204 Tue, 27 Apr 2021 00:00:00 -0300 TORTURA EM AMBIENTE INTRAMUROS E O PAPEL DAS PROMOTORIAS DE EXECUÇÃO PENAL NAS APURAÇÕES DESSAS VULNERABILIDADES DO SISTEMA PRISIONAL https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/205 <p>A prevenção e o combate à tortura pressupõem a adoção, dentre outras medidas, da apuração<br>célere e imparcial de toda e qualquer alegação da prática proibida, principalmente nos espaços de privação<br>de liberdade, onde as pessoas estão, paradoxalmente, em condição de maior vulnerabilidade. No espaço<br>intramuros, os órgãos de execução vocacionados e predispostos a essas apurações são as promotorias de<br>Justiça de execução penal, por conhecer de perto as condições em que as penas são executadas e por deter<br>ampla independência e imparcialidade, requisitos exigidos pelo Direito Internacional para uma adequada<br>apuração da prática violadora dos direitos humanos.</p> Copyright (c) 2020 Revista da CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/205 Tue, 27 Apr 2021 00:00:00 -0300 MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO BRASIL: DIAGNÓSTICO E PERSPECTIVAS https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/206 <p>O trabalho busca analisar as experiências do Departamento Penitenciário Nacional e das Secretarias<br>Estaduais de Segurança Pública na implantação do monitoramento eletrônico no território nacional, com os<br>seguintes objetivos: a) verificar a eficácia e a segurança das tornozeleiras eletrônicas como método de<br>controle de localização do indivíduo monitorado; b) analisar a aplicação de verbas do Fundo Penitenciário<br>Nacional na aquisição dos aparelhos; e c) indagar acerca da possibilidade de ampliação de utilização<br>do monitoramento eletrônico como meio de substituição da prisão. O estudo se baseia em questionários<br>respondidos por diversas Secretarias de Segurança Pública, bem como na revisão de estudos produzidos por<br>órgãos públicos. Conclui-se que a tecnologia, embora venha avançando, ainda necessita de aprimoramentos,<br>em especial em razão da alta dependência das empresas prestadoras de serviços e falhas no sistema de<br>monitoramento. Verifica-se, outrossim, que, após uma política de convênios fomentada pelo Departamento<br>Penitenciário Nacional, cessaram as iniciativas da União nesse sentido e que há espaço razoável, dentro<br>da capacidade operacional existente e do sistema jurídico, para a ampliação do uso do monitoramento<br>eletrônico como meio de substituição da prisão.</p> Copyright (c) 2020 Revista da CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/206 Tue, 27 Apr 2021 00:00:00 -0300 EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: RESSOCIALIZAÇÃO, NEUTRALIZAÇÃO E POSSIBILIDADES https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/207 <p>Esta prospecção científica tem por objetivo induzir à reflexão acerca da execução da pena<br>privativa de liberdade e do ideário da ressocialização no Brasil. A execução da pena privativa de liberdade,<br>no Brasil, tem sido realizada sem um direcionamento de busca por objetivos preconizados na legislação<br>pertinente. Na situação caótica em que se encontra o sistema penitenciário, com presença de organizações<br>penitenciárias do crime e conflito entre estas facções prisionais, torna-se dificultada a execução de programas<br>de ressocialização. Em revisão bibliográfica, buscou-se a compreensão acerca das questões colocadas, as<br>diretrizes e a política estatal desenvolvida, bem como se ocorre direcionamento para cumprimento do<br>programa que a legislação destina à execução penal. Identifica-se, como uma mínima possibilidade de<br>atender ao direito de ressocialização, uma necessária separação mínima dos indivíduos que compõem a<br>massa carcerária, após uma seleção feita a partir de referências de personalidade, de mínima periculosidade,<br>de antecedentes favoráveis e de uma motivação irrepetível do crime.</p> Copyright (c) 2020 Revista da CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/207 Tue, 27 Apr 2021 00:00:00 -0300 FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL: UM FUNDO UTÓPICO https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/208 <p>Trata-se de estudo sobre o Fundo Penitenciário Nacional e sua vocação constitucional, o exame da<br>legislação que o instituiu, as leis de responsabilidade fiscal e orçamentária, o julgamento paradigmático do<br>STF, em fins do ano 2017, e as novas leis modificativas, sem prejuízo do exame da PEC nº 187/19. As penas<br>de multas criminais, paralelamente, serão examinadas como grande paradoxo no ordenamento jurídico<br>brasileiro, diante do exíguo valor arrecadado e o idealizado potencial de receita.</p> Copyright (c) 2020 Revista da CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/208 Tue, 27 Apr 2021 00:00:00 -0300 QUEM TEM MEDO DO PCC? APONTAMENTOS SOBRE O FACCIONAMENTO DE PRESOS NO ESTADO DE SÃO PAULO https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/209 <p>Entre os anos de 1994 e 2018 a população carcerária do estado de São Paulo passou de 55 mil<br>para 225 mil presos. A política do encarceramento em massa adotada nas últimas décadas teve como<br>consequência imprevista o surgimento e fortalecimento de uma das maiores facções criminosas do país: o<br>Primeiro Comando da Capital (PCC). O Partido do Crime ocupa um papel de destaque em todas as discussões<br>sobre segurança pública em nível estadual, tendo ultrapassado a condição de mero agrupamento de presos<br>e atingido a centralidade em operações criminosas de destaque internacional. O presente estudo busca<br>analisar a relação entre a crise do sistema prisional e o crescimento e consolidação do PCC enquanto instância<br>de representação dos presos e marginalizados, dentro e fora do cárcere. O Sindicato do Crime conseguiu<br>impor estabilidade aos presídios de São Paulo, tornando-se essencial para a compreensão do funcionamento<br>da dinâmica prisional no estado. A partir desta análise, busca-se compreender como o Ministério Público<br>pode atuar de maneira resolutiva na fiscalização dos estabelecimentos penais, contribuindo, de forma<br>prática e incisiva, para a desarticulação da organização criminosa desde o seu ponto de partida, isto é, do<br>recrutamento de matéria prima humana dentro dos presídios.</p> Copyright (c) 2020 Revista da CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/209 Tue, 27 Apr 2021 00:00:00 -0300 A SUPERLOTAÇÃO NO CONJUNTO PENAL DE JUAZEIRO E AS MEDIDAS ADOTADAS CONTRA A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO AMBIENTE PRISIONAL https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/210 <p>O presente artigo aborda a superlotação no Conjunto Penal de Juazeiro/BA, a partir da análise de<br>dados coletados nas últimas inspeções realizadas que culminaram com a interdição parcial da penitenciária.<br>Foram apresentados os principais motivos da sobrelotação no CPJ, bem como as medidas adotadas pelas<br>autoridades para conter o aumento descontrolado do contingente populacional. Ademais, em decorrência<br>do atual contexto de pandemia vivenciado pela sociedade brasileira, o estudo discorre acerca das medidas<br>adotadas no sistema carcerário do país e, especialmente, das políticas adotadas pelas autoridades no<br>Conjunto Penal de Juazeiro diante das especificidades e desafios advindos com a infestação e penetração do<br>coronavírus no território nacional.</p> Copyright (c) 2020 Revista da CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/210 Tue, 27 Apr 2021 00:00:00 -0300 O DOMÍNIO DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NOS PRESÍDIOS BRASILEIROS E O CASO DA CHACINA DE ALTAMIRA/PA COMO REFLEXO DESSA REALIDADE https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/211 <p>O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica o recrudescimento e a hegemonia<br>das facções criminosas nos presídios brasileiros incentivados pelo estado de coisas inconstitucionais do<br>sistema penitenciário nacional. Serão analisadas a origem e a ramificação das maiores facções criminosas<br>do Brasil – o PCC e o Comando Vermelho; o caos no sistema penitenciário paraense; a tragédia anunciada<br>do massacre de Altamira/PA e as medidas eficazes para restabelecer o domínio do Estado sobre o sistema<br>penitenciário brasileiro. A metodologia aplicada será o método dedutivo com abordagem qualitativa por<br>meio de pesquisa bibliográfica, partindo da leitura de livros e artigos, complementada por pesquisa de<br>campo, pela análise de dados coletados por ocasião das regulares inspeções realizadas pelos Promotores<br>de Justiça do estado do Pará aos estabelecimentos penais.</p> Copyright (c) 2020 Revista da CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/211 Tue, 27 Apr 2021 00:00:00 -0300 NÚMEROS DA QUESTÃO PRISIONAL: PROBLEMA ESTRUTURAL E ESTRUTURANTE https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/212 <p>O Supremo Tribunal Federal, nos anos de 2015 e 2016, apreciou três casos de litígio estrutural<br>para afirmar a questão prisional como urgente problema público. O artigo problematiza a distinção entre<br>as medidas estruturais e estruturantes para equacionamento do problema prisional. Para tanto, aborda as<br>três bases de dados existentes sobre os números do sistema prisional — Conselho Nacional do Ministério<br>Público, Conselho Nacional de Justiça e Departamento Penitenciário Nacional — e apresenta as taxas de<br>encarceramento do país e das unidades federativas isoladamente consideradas. Menciona a disparidade<br>no uso da prisão pelas unidades federativas e como a verificação do uso da prisão preventiva se presta a<br>ilustrar que os Estados se utilizam com grande desigualdade entre si da prisão. O artigo critica a ausência<br>de medidas estruturantes para o equacionamento da questão prisional e a ausência de medidas uníssonas,<br>próprias de uma política de estado, pelos Poderes da República. Metodologicamente, o artigo se vale de<br>abordagem dedutiva e técnicas de revisão da literatura e análise documental. Sua contribuição consiste<br>em identificar, ao longo do tempo, a linearidade do problema da ausência de vagas do sistema prisional<br>brasileiro.</p> Copyright (c) 2020 Revista da CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/212 Tue, 27 Apr 2021 00:00:00 -0300 AS PROBLEMÁTICAS DA ADMISSÃO DO ARTESANATO PARA FINS DE REMIÇÃO DE PENA https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/213 <p>Este trabalho tem o propósito de analisar se toda atividade de artesanato desenvolvida pelos<br>presos pode ser considerada como trabalho, de forma indistinta e genérica, para fins de remição de pena.<br>Para evitar que o conceito de trabalho carcerário e os fins almejados com o benefício da remição de pena<br>sejam utilizados de forma contrária à lei e aos princípios e normas internacionais que regem os direitos<br>dos encarcerados, serão descritas situações de fragilidade e deficiência que podem existir no controle e no<br>desempenho da atividade de artesanato desempenhada pelos apenados na prisão, ao mesmo tempo em que<br>serão apresentadas sugestões para a correta aplicação do benefício de remição em favor dos encarcerados.</p> Copyright (c) 2020 Revista da CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/213 Tue, 27 Apr 2021 00:00:00 -0300 PERGUNTEM AOS PROMOTORES: AS TRANSMULHERES EM PRESÍDIOS FEMININOS E A ADPF 527 https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/214 <p>Este trabalho conclama que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) assuma um maior<br>protagonismo no curso da ADPF 527, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Primeiro, será explicada esta<br>ação, que busca que transexuais e travestis possam cumprir pena junto a mulheres em presídios femininos.<br>Em seguida, serão apresentados os polos da demanda, explícitos e omitidos. Por fim, será sugerido que o<br>CNMP atue levantando dados importantes para subsidiar a decisão dos Ministros na ADPF 527.</p> Copyright (c) 2020 Revista da CSP https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacsp/article/view/214 Tue, 27 Apr 2021 00:00:00 -0300