O PROBLEMA DA GOVERNANÇA DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE (RE)INSERÇÃO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE: EM BUSCA DA FORMA LEGISLATIVA

Luís Cláudio Almeida Santos

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar a problemática da construção de uma
política pública de (re)inserção da população carcerária, no âmbito estadual, sob dois
aspectos: o desafio da governança e o valor da forma legislativa. A hipótese aqui defendida
é que a institucionalização de uma estrutura de governança pela lei é condição necessária,
embora não suficiente, à implementação dos direitos fundamentais dos presos. A análise
empreendida tem como fundamento teórico a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann e
empírico, um estudo de caso.

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Publicado

27-04-2021