REPRESENTAÇÃO POLICIAL POR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO: OFENSA AO MECANISMO LEGAL DE CONTROLE EXTERNO

Dermeval Farias Gomes, Olavo Evangelista Pezzotti

Resumo

"Em recente pesquisa realizada junto a membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, revelou-se ser prática não rara, por parte das
autoridades policiais, a representação pela expedição de mandados de busca e apreensão sem
prévia instauração de inquérito policial."

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Publicado

26-04-2021