Crime militar de deserção

entendimentos processuais penais militares e seus impactos na atuação das autoridades militares no desempenho das atribuições de polícia judiciária militar e na manutenção da hierarquia e disciplina das forças armadas

Résumé

Este artigo analisa as teses processuais penais militares relativas ao crime propriamente militar de deserção tipificado no art. 187 do Código Penal Militar, mormente quanto ao fato de a qualidade de militar do agente ser apenas condição de procedibilidade da ação penal militar ou também condição de prosseguibilidade (o que leva à extinção do processo sem julgamento de mérito). Demonstra as divergências doutrinárias e jurisprudenciais relativas ao tema e os impactos de tais interpretações na ordem das Instituições Militares Federais, no que diz respeito à manutenção dos princípios basilares da hierarquia e disciplina, já que o crime militar absorve a falta disciplinar correlata. Tenta apresentar alternativas para compatibilizar os posicionamentos jurídicos por meio de teorias e institutos mais modernos e estranhos à legislação afeta ao Direito Militar, tais como o sistema de precedentes, julgamento de casos repetitivos e independência das esferas de responsabilidade dos agentes públicos. Exalta ainda o papel do Ministério Público Militar como fiscal do cumprimento da lei penal militar, com especial atenção aos mencionados princípios, de envergadura constitucional.