A promoção do trabalho da pessoa privada de liberdade e egressa
política pública e atuação resolutiva do Ministério Público do Trabalho
Mots-clés :
Sistema Prisional, Segurança Pública, Ministério PúblicoRésumé
O presente artigo visa analisar os deveres do Estado brasileiro na implementação de políticas públicas de estímulo ao trabalho no sistema prisional e promoção do trabalho da pessoa egressa, com vistas a demonstrar as possibilidades de atuação resolutiva do Ministério Público do Trabalho. O estudo demonstra as ações já realizadas e a instituição de um projeto específico para vagas de trabalho de pessoas presas e egressas na Administração Pública brasileira, os entraves enfrentados e a necessidade de atuação interinstitucional para demovê-los. Ao final, demonstra-se que experiências exitosas têm ocorrido, e o Brasil é capaz, com auxílio do Ministério Público brasileiro e de parcerias interinstitucionais, de realizar, a um custo razoável, a implementação de política pública de trabalho das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com o almejado resultado da sua ressocialização, iniciando por seus próprios contratos administrativos.
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