Análise da necessidade de criação de um novo protocolo para registros de intervenção policial com resultado morte pela Polícia Militar da Bahia

Résumé

O presente artigo analisa a necessidade de novos suportes normativos na lavratura e registro das ocorrências policiais provenientes de resistência à prisão, com resultado morte, feitos pela Coordenação de Polícia Judiciária Militar (CPJM), de forma a conferir uma maior transparência ao procedimento, diminuindo-se a incidência de fatores subjetivos, tornando-o mais confiável e célere. Uma interface interativa, dentro do próprio site da PMBA, pode facilitar o acesso e preenchimento dos documentos durante as lavraturas dos autos de resistência pelos Oficiais encarregados, de forma padronizada, com a transmissão fidedigna dos dados da ocorrência e a velocidade necessária para que a Corporação possa traduzir em resultados práticos cada vetor estatístico. O momento é oportuno, uma vez que a Instrução Normativa Conjunta 001/2019-SSP/PM/BM/PC/DPT, após revogar expressamente a Portaria nº 001-CG/13, passou a ditar novas normas para lavratura dos autos de resistência, sem que pudesse proporcionar a segurança jurídica necessária, o que culminou numa Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público da Bahia, em 16 de agosto de 2021. Dessa forma, apresenta-se a possibilidade de criação de um protocolo para lavratura dos autos de resistência, aplicando-se um modelo a ser estabelecido pela CPJM como referência a ser difundida para toda PMBA.