PERSPECTIVAS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS: OS POSSÍVEIS IMPACTOS DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 513/2013

Henrique Macedo

Resumo

O presente estudo tem o objetivo de analisar as proposições contidas no Projeto
de Lei do Senado (PLS) nº 513/13, que objetiva alterar e inserir dispositivos na Lei nº 7.210/84,
a Lei de Execuções Penais, com maior repercussão sobre o abreviamento da execução
penal. A partir das teorias sobre os fins da pena e a posição orientadora do ordenamento
jurídico brasileiro, busca-se explicar as propostas legislativas de fim da medida de segurança
no âmbito da execução penal, de progressão antecipada da pena e de soma das penas
sem alteração do regime de cumprimento de pena a fim de propor, criticamente, possível
impacto negativo no caráter preventivo das sanções penais.

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Publicado

27-04-2021