A atribuição do Ministério Público no controle externo da atividade policial

a adoção de novos fluxos de trabalho para cumprimento das obrigações constitucionais e internacionais

Resumen

O presente estudo visa jogar luzes na atribuição constitucional do Ministério Público a respeito do controle externo da atividade policial. Para tanto, é necessário, em um primeiro momento, analisar as determinações constitucionais e legais a respeito da referida competência, bem como descrever as formas como esse controle pode ser exercido. Também é importante para o trabalho um estudo sobre o poder investigatório do Ministério Público e a sua relevância para o cumprimento da atribuição de controle externo, principalmente sob a ótica da ineficácia do monopólio do modelo investigatório policial. Estruturada essa base, passa-se à análise da supracitada atribuição sob a ótica internacional, tratando das condenações brasileiras na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial o Caso Cosme Rosa Genoveva e Outros vs. Brasil (Caso Favela Nova Brasília). A pesquisa também avalia as decisões da Justiça brasileira, sobretudo na ADPF 635 – “ADPF das Favelas”. Por fim, tendo em vista que uma das determinações a serem cumpridas pelo Estado brasileiro, no Caso Favela Nova Brasília, envolve a publicação de relatório anual com dados oficiais envolvendo mortes em decorrência de atuação policial, propõe-se a criação de mecanismos e fluxos para o cumprimento da referida condenação.