Estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário
uma abordagem prática
Palabras clave:
Ministério Público, Segurança Pública, Sistema PrisionalResumen
O escopo do vertente trabalho é demonstrar as massivas e reiteradas formas de violação dos direitos fundamentais às quais os reeducandos do Centro de Ressocialização de Ariquemes são há anos submetidos. Para tanto, serão expostos dados constantes na Ação Civil Pública nº 7011088-23.2020.8.22.0002. Em seguida, será formulada uma abordagem doutrinária sobre o tema, tornando possível a demonstração das consequências jurídicas dessa crise generalizada, especialmente em face do valor da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial.
Citas
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