O processo coletivo estrutural

alternativa ao estado de coisas inconstitucional dos cárceres mineiros

Resumen

As condições de indignidade que assolam o sistema carcerário nacional ensejaram o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Estado de Coisas Inconstitucional desse instrumento estatal de controle. Por encontrar-se a contenda associada à forma de funcionamento dos estabelecimentos prisionais, o litígio em comento caracteriza-se como estrutural. Por essa razão, este estudo propõe-se a compreender, por meio de pesquisa teórica e análise de dados estatísticos, se o processo coletivo estrutural se trata de método pertinente à modificação dos presídios mineiros, apto a gerar perspectivas de cumprimento digno da custódia aos encarcerados e a conferir à sociedade meios de participação efetiva na reorganização de um sistema punitivo obsoleto.