A inconstitucionalidade do limite de 15 anos de pena para o cumprimento imediato da pena no júri
Palabras clave:
Ministério Público, Segurança PúblicaResumen
O presente trabalho problematiza a limitação do cumprimento imediato da condenação, no tribunal do júri, à pena privativa de liberdade mínima de 15 anos, conforme o artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal (CPP). Mediante revisão bibliográfica e análise documental, especialmente de precedentes judiciais e da legislação nacional, o trabalho objetiva avaliar a possibilidade de a legislação infraconstitucional limitar a soberania contida na decisão dos jurados. Diante da impossibilidade para tanto, a pesquisa conclui, com a finalidade de aproveitar o texto atual do artigo 492 do CPP, pela declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto do artigo 492, I, “e”, e §§ 4º e 5º, II, do CPP, para afastar apenas o limite de 15 anos da redação legal, de modo que o cumprimento imediato da pena no júri independa do montante da pena fixada na condenação.
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