A CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica a decisão da
medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) que iniciou o julgamento da Ação de
Descumprimento Fundamental n. 347 em que se discutem graves violações aos direitos
humanos dos presos e pede que se declare o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do
sistema penitenciário brasileiro. Sabe-se que entre os temas novos levados ao STF por causa
da sucessão de mudanças econômicas e sociais do País, um dos mais polêmicos é a tentativa
de introdução na ordem jurídica do conceito de ECI. Trata-se de saber se, diante de omissões
administrativas de outros Poderes, resultando no descumprimento de direitos fundamentais,
a Justiça pode agir supletivamente, impondo ao Executivo medidas para sustar a violação
desses direitos. Serão analisadas as condições precárias dos presídios, bem como a atuação
do legislativo brasileiro, que instalou na Câmara dos Deputados a Comissão Parlamentar
de Inquérito para melhor conhecer o sistema penitenciário, sem que providências políticoadministrativas
tenham sido executadas para minorar o tratamento desumano a que estão
submetidos os presidiários nesse sistema carcerário superlotado.

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Publicado

27-04-2021