A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM RELAÇÃO AO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO

Andrea Teixeira de Souza, Beatriz Fraga de Figueiredo

Resumen

O presente artigo visa a analisar as medidas provisórias outorgadas pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos destinadas à proteção de adolescentes privados de
liberdade no Brasil, bem como evidenciar a repercussão de referidas medidas no plano
prático. A análise da situação é feita a partir das Resoluções que ditam medidas provisórias
tendentes a prevenir superlotação nas unidades socioeducativas, agressões aos internos e
outras violações de direitos. O estudo explora as especificidades das medidas provisórias
e os requisitos exigidos para sua solicitação, além de revelar as vantagens de tal função
jurisdicional. A conclusão é no sentido de que as medidas provisórias da Corte Interamericana,
somadas aos instrumentos do direito interno, representam importante ferramenta para o
aprimoramento das políticas públicas destinadas à socioeducação.