A atuação do Ministério Público na governança em segurança pública
uma perspectiva ampliada sobre o controle externo da atividade policial
Keywords:
Sistema Prisional, Ministério Público, Segurança PúblicoAbstract
O controle externo da atividade policial no Brasil é atribuído ao Ministério Público, conforme art. 129, inciso VII, da Constituição Federal. Tem como ponto central de atuação a atenção aos crimes e desvios funcionais praticados pelos integrantes das agências policiais. Esse papel, todavia, requer ser desempenhado no conjunto das ações de governança que se ligam à segurança pública, seja para uma destinação mais ampla do Ministério Público, que vá além da atuação no fluxo de justiça criminal envolvendo os policiais como autores, seja para contemplar a oferta de segurança pública no conjunto dos referenciais que guiam a atuação dessa instituição em outras áreas das políticas públicas. Neste trabalho, serão trazidas referências nacionais que atendem a ambos os aspectos da atuação quanto ao controle da atividade policial, quais sejam o Índice de Governança e Gestão em Segurança Pública, liderado pelo Tribunal de Contas da União, e a Gestão de Desempenho Operacional, promovida pela Polícia Militar de Minas Gerais. Aliado a esses instrumentos, serão apresentadas quatro variáveis sobre os quais se assentam o serviço policial (efetivos, orçamento, capacitação e controle do uso da força), por meio dos quais se pretende atribuir uma dimensão que alie controle externo e governança em segurança pública.
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