O choque de garantias

as balizas necessárias à contenção de crimes perante um Sistema Prisional improducente

Abstract

O Princípio da Dignidade Humana, norma fundamental da Constituição Federal de 1988, estabeleceu o íntegro gozo de direitos e garantias que são inerentes à qualidade de vida do homem. Não se pode negar que, cada vez mais, a segurança pública tem ocupado um papel de centralidade nas dinâmicas da vida em sociedade, cuja efetividade desse direito tem se colocado como um grande e crescente desafio ao Estado e à própria sociedade. Paradoxalmente, é frequente a transgressão desse princípio e sua improficuidade nos setores institucionais do Estado, principalmente no tocante ao sistema prisional do país, alvo de críticas pela forma desumana com que os presos são tratados. Essa realidade influencia negativamente o processo de ressocialização do indivíduo e dá espaço à proliferação dos ideais das organizações criminosas. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem por finalidade realizar uma abordagem a respeito da segurança pública como direito fundamental expresso na Constituição Federal, bem como demonstrar as nuances atuais do sistema prisional e, ao fim, apresentar a possibilidade de um regime diferenciado de tratamento aos integrantes de facções como baliza necessária à contenção de crimes, sendo esta tão pungente em nosso país.