ADPF 635, violência do estado e possiblidade de intervenção judicial

o papel do Ministério Público

Abstract

Este artigo analisa o papel do sistema de justiça na concretização do direito fundamental à segurança pública, sobretudo em relação à realidade vivenciada na cidade do Rio de Janeiro. A pergunta que se coloca mais especificamente é a seguinte: de que forma o Poder Judiciário pode intervir para garantir um enfrentamento adequado e uma efetiva democratização no debate sobre segurança pública? A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), representa um fator novo neste debate e traz algumas possibilidades de solução. Ao analisar os dados da violência e da letalidade policial no Brasil, avaliam-se a atuação policial e os efeitos da tradição inquisitorial, estudada por Kant de Lima, e da ideia de sujeição criminal, formulada por Michel Misse, sobre certas populações estigmatizadas; por fim, procura-se discutir as possibilidades de intervenção do sistema de justiça na segurança pública, tendo em vista as experiências do Caso Favela Nova Brasília, que tramitou na Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a própria ADPF 635 (ADPF das Favelas).