Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa: limites ao poder constituinte estadual à luz do Sistema Constitucional Federal

Autores

  • Alexandre de Castro Coura
  • Gustavo Senna Miranda

DOI:

https://doi.org/10.36662/20152301

Palavras-chave:

Foro especial, Prerrogativa de função, Poder constituinte estadual, Ações civis, Simetria

Resumo

O presente artigo busca analisar a (in)constitucionalidade das tentativas de extensão da prerrogativa de foro às ações de improbidade administrativa pelo poder constituinte derivado reformador nos estadosmembros da federação. Aplicando-se método indutivo, foi realizado estudo de caso e avaliado o cenário evidenciado no Espírito Santo, a partir da promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 85/2012. Dessa forma, serão tratados a teoria das competências implícitas e o princípio da simetria, como limites ao poder constituinte estadual. Serão também apresentados argumentos pragmáticos juridicamente relevantes para o controle de constitucionalidade cabível nessa matéria e discutido o risco de retrocesso social e da proteção insuficiente a bens fundamentais nesses casos.

Biografia do Autor

Alexandre de Castro Coura

Pós-doutorado como Visitng Scholar na American University Washington College of Law e Visitng Foreign Judicial Fellow no Federal Judicial Center – Washignton D.C. Mestre e doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor do Programa de Doutorado e Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV. Exprofessor adjunto do Departamento de Direito da UFES. Promotor de Justiça do estado do Espírito Santo.

Gustavo Senna Miranda

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Professor de Direito na Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Promotor de Justiça. Dirigente do Centro de Apoio e Defesa do Patrimônio Público do MPES.

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Publicado

2019-06-12

Edição

n. 5 (2015)

Seção

Artigos

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