Ilicitude da divulgação de dados pessoais oriundos de processos sem consentimento
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i12.702Palavras-chave:
Proteção de dados pessoais, Processos judiciais, Ministério PúblicoResumo
Este artigo versa sobre a proteção de dados pessoais coletados de processos judiciais. Busca definir como a legislação regulamenta o tratamento e utilização de dados pessoais.
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Copyright (c) 2025 Michel Maesano
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