Descortinando novos princípios específicos do Procedimento Consensual Criminal
O Fair Play Processual e o Contraditório Prematuro
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i12.700Palavras-chave:
Justiça negocial penal, contraditório prévio, Ministério PúblicoResumo
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) inaugura nova via à solução de conflitos penais, admitindo respostas mais céleres. O otimismo, contudo, em trazer soluções antecipadas não pode subestimar as complexidades e desafios aos órgãos responsáveis por sua concretização, em especial ao Ministério Público. Objetiva-se, assim, expor a necessidade de adoção de princípios específicos a guiarem os acordos penais, destacando-se, neste estudo, a lealdade processual, como exigência de comportamentos pautados pela boa-fé; e o contraditório prematuro, com pleno esclarecimento prévio do caso. Tais cautelas propiciam maior eficácia ao espírito da norma extraída do art. 28-A do CPP, contribuindo com um processo personalizado e eficiente.
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