Aplicação da resposta à acusação nos Processos Penais Militares
implicações e soluções
DOI:
https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i12.698Palavras-chave:
Direito, Penal, Militar, ProcessoResumo
Este artigo tem por escopo analisar a instituição da resposta à acusação, instituto previsto nos artigos 396 e 396-A do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, nos processos penais militares, notadamente quanto à consequente e inevitável aplicação da absolvição sumária, estabelecida no artigo 397 do citado diploma legal, o momento para a apresentação de testemunhas pela defesa técnica, em razão de um aparente conflito de normas processuais, e sua adoção como oportunidade para que o acusado possa requerer a aplicação do acordo de não persecução penal (militar).
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