O Direito à Educação como direito humano social e exigível, com base na atuação resolutiva do ombudsman no Brasil e na Espanha

Resumo

O direito à educação é um direito humano, de natureza social, mas que possui um caráter de exigibilidade, não sendo uma mera norma programática. O Ministério Público, no Brasil, e o Defensor do Povo, na Espanha, precisam atuar extrajudicialmente, em favor da concretização do direito à educação, na condição de mediadores sociais, buscando resolutividade, com o auxílio de instrumentos específicos de atuação (como recomendações, termos de compromisso, audiências públicas, reuniões setoriais, projetos sociais etc.), para, na condição de Ombudsman, instituição ouvidora do povo, funcionarem como verdadeiro canal de acesso direto ao valor justiça e instrumento de concretização dos direitos humanos, consagrados constitucionalmente e no âmbito dos Tratados Internacionais.