Antônio Pereira Duarte

Conselheiro Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (2015/2017)

Resumo

Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o Conselho Nacional do Ministério Público
exerce o controle da atuação administrativa, financeira e do cumprimento dos deveres funcionais
dos membros do Ministério Público, inclusive mediante a expedição de atos regulamentares.

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Publicado

26-04-2021