O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL O ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO NORMATIVA EXERCIDO PELO CNMP

Antônio Henrique Graciano Suxberger, Vanessa Wendhausen Cavallazzi

Resumo

"O tema da segurança pública é sempre rememorado quando se cuida do desenho
constitucional e legal das Polícias brasileiras. Além disso, muitas vezes o debate a respeito
da segurança acaba prestigiando a feição de exteriorização dessa ação estatal. Confunde-se a
temática da segurança com a própria dimensão dos órgãos previstos para a sua promoção. A
segurança pública, contudo, pede conformação político-institucional que a considere igualmente
vinculada aos temas próprios de atuação do sistema de justiça c riminal."

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Publicado

26-04-2021