FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL: UM FUNDO UTÓPICO

Maria Fernanda Dias Mergulhão

Résumé

Trata-se de estudo sobre o Fundo Penitenciário Nacional e sua vocação constitucional, o exame da
legislação que o instituiu, as leis de responsabilidade fiscal e orçamentária, o julgamento paradigmático do
STF, em fins do ano 2017, e as novas leis modificativas, sem prejuízo do exame da PEC nº 187/19. As penas
de multas criminais, paralelamente, serão examinadas como grande paradoxo no ordenamento jurídico
brasileiro, diante do exíguo valor arrecadado e o idealizado potencial de receita.