DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS E OS DIREITOS HUMANOS

Luiz Francisco de Oliveira, Tarsis Barreto Oliveira

Resumo

O presente artigo destina-se a analisar a Instrução Normativa nº 001/2018, editada pela
Polícia Militar do Estado do Tocantins, em que a valorosa instituição castrense manifesta sua opinião em
relação à sua competência para apuração de crimes militares praticados por policial militar no exercício
da função, mesmo nos casos dos crimes contra a vida praticados em desfavor de civis. Não obstante,
para se conhecer melhor esse debate é salutar fazer o estudo percuciente da Lei nº 9.299/1996 e da
Emenda Constitucional nº 45/2004, ambas com reflexos diretos nesse embate. Ao final, conclui-se que
a prerrogativa para investigar é da Polícia Judiciária com fundamento na Emenda Constitucional nº
45/2004, pois tal crime é de natureza comum, padecendo de inconstitucionalidade a Instrução Normativa
nº 001/2018 da Polícia Militar tocantinense.

Downloads

Publicado

27-04-2021