O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EM NÚMEROS DO CNMP COMO FERRAMENTA DE ACCOUNTABILITY INSTITUCIONAL

Vanessa Wendhausen Cavallazzi, Antonio Henrique Graciano Suxberger

Resumo

O controle externo da atividade policial segue como tema problematizável e aberto
apesar da previsão constitucional de atribuição do Ministério Público já alcançar mais de trinta anos. O
presente artigo aborda os objetivos do controle externo da atividade policial e os problematiza a partir
da necessidade de um dever de accountability dirigido ao controle das políticas públicas que versam
sobre as polícias. Apresentará a iniciativa nominada Controle Externo da Atividade Policial em números, sob
responsabilidade do Conselho Nacional do Ministério Público, como relevante ferramenta a ser utilizada
num desejado controle externo da atividade policial que se ampare em achados empíricos e evidências.