A ATUAÇÃO DO PROJETO ESTRATÉGICO SEMEAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ FRENTE À POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS

Guilherme de Barros Perini

Resumo

O presente artigo pretende abordar a estratégia de atuação do Ministério Público do
Estado do Paraná frente à Política Nacional sobre Drogas – PNAD, discorrendo, para tanto, sobre o
histórico da PNAD, as falhas na execução da Lei 11.343/2006 e seus reflexos nos discursos em torno
da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, as fases de atuação e a contribuição
do Projeto Estratégico Semear em relação ao tema, e o consumo de drogas nas prisões e medidas de
controle, tangenciando, nesse aspecto, os temas da cifra oculta do consumo de drogas nas prisões e a
falta de tratamento dos presidiários consumidores de drogas.

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Publicado

27-04-2021