Acordo de não persecução penal e proibição da guarda no crime de maus-tratos contra cães e gatos
Palavras-chave:
Sistema Prisional, Ministério Público, Segurança PúblicaResumo
Na sua primeira parte, o presente trabalho objetiva avaliar o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), para o crime de maus-tratos contra cães e gatos, tipificado no art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998. O problema ocorre porque, enquanto o referido art. 28-A do CPP admite o ANPP para crimes praticados sem violência, o crime tipificado no art. 32 da Lei n. 9.605/1998 pressupõe violência contra o animal. Na segunda parte, o artigo estuda em que consiste a proibição da guarda referida no mesmo dispositivo legal, especialmente sua natureza jurídica e suas condições de aplicação. A metodologia utilizada foi revisão bibliográfica e análise documental.
Referências
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de Não Persecução Penal. Salvador: Juspodivm, 2020.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Programa Diálogos Ambientais. Acordo de não persecução penal e reparação de danos ambientais. Brasília: CNMP, 2022. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=kJ_qRnnViKw. Acesso em: 27 maio 2023.
GONÇALVES, Monique Mosca. A tutela penal dos animais no contexto da nova Lei n. 14.064/2020. Boletim Criminal Comentado n. 114, Ministério Público do Estado de São Paulo, out. 2020. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Boletim_Semanal/Boletim%20CAOCRIM%20114.pdf. Acesso em: 15 nov. 2020.
GORDILHO, Heron José de Santana; SILVA, Marcel Bittencourt. Acordo de Não-Persecução Penal e Discricionariedade Mitigada na Ação Penal Pública. Revista de Criminologias e Políticas Criminais, v. 5, n. 2, p. 99-120, jul./dez. 2019. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6031/pdf. Acesso em: 10 out. 2020.
GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo de juízes (a interpretação/aplicação do direito e os princípios). 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1991.
KURKOWSKI, Rafael Schwez. Crime Ambiental – Lei n. 9.605/1998. In: CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do Ó (Org.). Leis Penais Especiais Comentadas. Salvador: Juspodivm, 2023.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Acordo de Não Persecução Penal: guia prático. Belo Horizonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2022.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Ato CGMP n. 2, de 17 de abril de 2023. Disponível em: https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D549-28-ato_cgmp_02_2023.pdf. Acesso em: 27 maio 2023.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Enunciados PGJ-CGMP – Lei n. 13.964/19. São Paulo: Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/%21PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2656840.PDF. Acesso em: 1 jun. 2023.
NEVES, Cícero Robson Coimbra; PODCAMENI, Anna Beatriz Luz; GADELHA, Patrícia. Crime militar extravagante ambiental. In: NEVES, Cícero Robson Coimbra (Org.). Crimes Militares Extravagantes. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2022.
PANCHERI, Ivanira; CAMPOS, Roberto Augusto de Carvalho. Comentários à lei sansão: crime de maus-tratos contra cães e gatos sob a Lei n. 14.064/20. Revista Jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina, [S.l.], n. 22, a. X, p. 61-74, jan./jun. 2021. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/2021_Periodicos/UNISUL_n.22.pdf#page=51. Acesso em: 27 maio 2023.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Teoría del derecho: una concepción de la experiencia jurídica. 15. ed. Madri: Tecnos, 2016.
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. O acordo de não persecução penal: reflexão a partir da inafastabilidade da tutela jurisdicional. In: CUNHA, Rogério Sanches et al (Org.). Acordo de Não Persecução Penal: Resolução 181/2017 do CNMP com as alterações feitas pela Res. 183/2018. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2019.
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Juizados Especiais Criminais – Lei n. 9.099/1995. In: CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do Ó (Org.). Leis Penais Especiais Comentadas. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2023.
