Uma nova atribuição da polícia penal
a lavratura do TCO
Palavras-chave:
Sistema Prisional, Serguança Pública, Ministério PúblicoResumo
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Este artigo visa a fundamentar a competência da Polícia Penal de Goiás para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO nas ocorrências de menor potencial ofensivo em que haja intervenção dessa polícia. Para tanto, serão demonstrados os aspectos legais e doutrinários da atribuição dos policiais penais como autoridade policial apta para o procedimento. Fez-se uma pesquisa exploratória do tema, bem como se realizou uma pesquisa bibliográfica sobre esse assunto nos demais Estados da Federação. Concluiu-se pela possibilidade de lavratura do TCO pelos policiais penais e vislumbram-se pontos importantes a serem observados em uma viável implantação do procedimento nesse Estado, tendo como referência a experiência positiva da Polícia Militar de Goiás.
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