O papel institucional do ministério público na promoção do direito à segurança pública
Palavras-chave:
Sistema Prisional, Segurança Pública, Ministério PúblicoResumo
O presente artigo objetiva analisar o atual papel desempenhado pelo Ministério Público na promoção do direito fundamental à segurança pública, tendo como base a Lei 13.675, que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública, e a Resolução 278/2023 do CNMP, que prevê diretrizes e estratégias para a atuação do Ministério Público na efetivação desse direito fundamental. Para atingir esse objetivo, foi realizada uma pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, por meio da análise documental de legislações, jurisprudência e uma revisão bibliográfica de livros e artigos científicos relevantes ao tema. Conclui-se que, na atualidade, cabe ao Ministério Público atuar no planejamento e na fiscalização das políticas de segurança pública enquanto política de Estado, garantindo a eficiência e continuidade dessas atuações estatais.
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