A reimplantação do TCO pela PMAL
uma perspectiva jurídica e operacional na integração com o Ministério Público
Palavras-chave:
Sistema Prisional, Segurança Pública, Ministério PúblicoResumo
Um melhor entendimento do conceito de autoridade policial, conforme previsto na Lei 9.099 de 1995, incentivou as instituições militares no Brasil a incorporarem a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em seus protocolos operacionais. A Polícia Militar de Alagoas (PMAL) iniciou a implementação desse procedimento em 2007, no entanto, em 2014, a prática foi interrompida devido à revogação do provimento. Este trabalho analisou as implicações jurídicas e operacionais da reimplantação do procedimento na PMAL, destacando os benefícios e desafios envolvidos. A análise incluiu a descrição dos passos seguidos para a efetivação da lavratura de TCO na corporação, que incluiu a criação de uma comissão técnica, cooperação e integração entre órgãos, atualizações no sistema, elaboração de manual e Portaria Normativa, e a capacitação da tropa. Do ponto de vista jurídico, a implementação do TCO pela PMAL reflete um avanço significativo na gestão de ocorrências de infrações de menor potencial ofensivo. Integrando de forma mais eficiente os procedimentos policiais em cooperação e integração com outros órgãos, pautados nos princípios constitucionais da celeridade e eficiência no tratamento dessas ocorrências, que é encaminhado diretamente ao Tribunal de Justiça. Operacionalmente, a iniciativa promove uma melhor utilização dos recursos policiais, reduzindo o tempo de resposta.
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