Fiscalização do cumprimento das decisões da corte interamericana de direitos humanos no âmbito do controle externo da atividade policial

Resumo

O trabalho aborda o dever de cumprimento, pelo Brasil, das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que impõem obrigações destinadas a evitar a repetição das violações de direitos humanos que deram ensejo às condenações do país, com especial enfoque naquelas que devem ser cumpridas especificamente pelos entes subnacionais. Aborda a fiscalização, pelo Ministério Público, e o procedimento de cumprimento (execução) perante o Poder Judiciário, concluindo pela competência do sistema de justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, quando o ônus do cumprimento recair exclusivamente sobre estes (ou, eventualmente, os municípios), sem responsabilidade solidária ou parcial da União.