Direito de manifestação

um estudo de caso

Resumo

O objetivo deste trabalho é repercutir, nacionalmente, com colegas, um episódio que ficou conhecido como Batalha ou Massacre do Centro Cívico, ocorrido em 29 de abril de 2015, na Praça Nossa Senhora de Salete, em Curitiba, capital do Paraná. Trata-se da repressão de uma manifestação que contou com grande adesão de diversos setores da sociedade civil e do serviço público estadual, e que estava inserida em um contexto de quase três meses de mobilizações contra projetos de lei apresentados pelo governo. É certo que existem manuais e protocolos consolidados para o controle de distúrbios civis e que a possibilidade de protesto é expressão máxima de existência e aperfeiçoamento da democracia. Daí a importância de se descrever um caso relativamente recente, identificando-se os aspectos que foram determinantes para a escalada de violência ocorrida e que culminaram com a violação da garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XVI, da Constituição Federal. Também é objetivo deste trabalho avaliar os desdobramentos jurídicos das investigações e ações que tramitaram e tramitam sobre esse caso. A perspectiva é a de aprimorar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, na especialíssima hipótese de policiamento de choque em protestos realizados por civis.