A inclusão da guarda civil municipal no sistema de relatórios do conselho nacional do Ministério Público

a necessidade de submissão às inspeções periódicas

Resumo

O presente estudo visa discutir a necessidade de inclusão da Guarda Civil Municipal no sistema de relatórios do Conselho Nacional do Ministério Público. A Resolução n. 279/2023 do órgão de controle ministerial regulamenta a atribuição do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial e determina a realização de visitas ordinárias com o preenchimento de formulários de inspeção. Diante da mencionada sistemática, o presente trabalho propõe o cadastramento da Guarda Municipal, no sistema de relatórios, para a sua submissão ao controle externo da atividade policial. Como fundamento para a referida proposição, analisar-se-á a natureza jurídica do supracitado órgão municipal, as alterações realizadas na temática do controle externo, pela Resolução n. 279/2023, que revogou a Resolução n. 20/2007, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo morte decorrente de intervenção policial.