O CONTROLE DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE POLICIAL

Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Resumo

Este artigo busca analisar os principais aspectos da Lei nº 13.675/2018, que instituiu a Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública, com a finalidade
de cumprir o comando de eficiência contido no art. 144, §7º, da Constituição da República e o papel do
Ministério Público como instituição responsável pelo controle externo da atividade policial, inclusive na
fiscalização da boa administração dos serviços policiais.