Revista do CNMP

AS PENAS MÍNIMAS DOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES E ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE

2024-02-27T14:23:06-03:00

O artigo objetiva analisar as penas mínimas dos crimes de homicídio simples e roubo com arma de fogo e a sua desproporcionalidade conforme a escala de importância dos bens jurídicos da vida e do patrimônio. A desproporcionalidade acaba por importar em violação ao princípio da vedação da proteção deficiente que pode ser sanada, diante da mora legislativa, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão com decisão judicial do STF fixando parâmetro de pena mínima para o crime de homicídio simples.

A TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO À LUZ DAS PARTICULARIDADES E CONTRADIÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO

2024-02-27T13:59:04-03:00

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra visibilidade à matéria ambiental e à atuação do Ministério Público nesse campo. Esses elementos guardam relação entre si e emergem de um mesmo contexto histórico. Contudo, o manejo da natureza e a constituição do Ministério Público também são perpassados pelas características e contradições que assolam o Estado brasileiro. Por isso, o presente trabalho busca compreender, com base nas particularidades e contradições do Estado brasileiro, a atribuição constitucional da defesa do meio ambiente ao Ministério Público. Para tanto, é utilizado o método materialista histórico-dialético, o método de procedimento histórico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Além disso, será feita uma análise de um caso específico com o fito de que, por meio da referida análise, sejam vislumbradas as considerações teóricas aqui propostas.

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

2024-02-27T14:26:57-03:00

Este artigo tem por objetivo analisar a atuação do Ministério Público
na audiência de custódia na perspectiva de promoção dos direitos humanos
da pessoa presa e, ainda, como ferramenta de controle externo da atividade
policial. A audiência de custódia surge como um arco jurídico nacional e
internacional de proteção dos direitos humanos na prisão em flagrante, bem
como na prevenção de abusos policiais e tortura. Trata-se de um procedimento
judicial em que se avalia a legalidade da prisão e a necessidade de manutenção
do custodiado em cárcere, no qual o Ministério Público exerce um papel
fundamental. Assim, serão discutidas as suas competências e atribuições na
audiência de custódia dentro da perspectiva da função do órgão ministerial.
Propõe-se a avaliar a efetividade da sua atuação, valorizar a sua prática e perceber
os eventuais desafios enfrentados. O estudo se realiza, do ponto de vista
metodológico, por uma pesquisa documental e bibliográfica com abordagem
qualitativa e quantitativa, e método dedutivo. Ao final, concluiu-se que a
atuação do Ministério Público nas audiências de custódia, além de ser essencial
para a garantir a efetiva proteção dos direitos humanos dos custodiados, é uma
importante ferramenta na luta contra os abusos e a violência policiais. Logo,
investir nesse método de controle externo, com valorização e aprimoramento
contínuo da prática, é investir em um futuro mais justo e seguro para todos.

A INCIDÊNCIA DO CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL NOS CASOS DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR

2024-02-27T13:54:52-03:00

Educação, instrução e ensino são instrumentos essenciais no desenvolvimento do potencial humano. O ensino pode revestir-se de diferentes formas, entre elas o ensino ministrado em escolas, a distância e o ensino ministrado no lar, ou homeschooling. No Brasil, esta modalidade educativa foi objeto de paradigmática decisão pelo STF, que confirmou a sua
constitucionalidade embora tenha reconhecido a ilegalidade da situação das famílias que ensinam seus filhos no lar. A reflexão acerca dos efeitos penais da sua prática, em especial, a incidência do art. 246 do Código Penal, enquanto
não editada lei autorizativa, é tema de relevo para o Ministério Público, para todos os atores da rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes e para as famílias que educam seus filhos no ambiente doméstico.

ANÁLISES SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO DOS CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

2024-02-27T14:07:40-03:00

O artigo busca analisar a adequação legal da ação penal privada como requisito de procedibilidade para os crimes contra a honra cometidos em contexto de violência doméstica e familiar ou de violência moral de gênero. Dessa forma, o estudo está focado em responder se a previsão legal que determina o processamento de crimes de violência moral de gênero mediante
queixa-crime estaria adequada ao exame da constitucionalidade e ao controle da convencionalidade. Para tanto, partimos de uma breve contextualização histórica acerca da relação entre mulher e Direito para posterior análise doutrinária da ação penal privada, em contraste com as normas e diretrizes de combate à violência de gênero. Assim, podemos concluir que limitar a
persecução penal à ação penal privada, nos casos de violência moral de gênero, implica limitar o acesso à Justiça e gerar potencial revitimização.

PRECEDENTES VINCULANTES INTERNACIONAIS E O CUSTOS IURIS GENTIUM

2024-02-27T15:11:36-03:00

O presente estudo propõe uma nova categoria analítica, custos iuris gentium, isto é, a de fiscal da ordem jurídica internacional, e analisa como a perspectiva internacional impacta nas funções e deveres-poderes do Ministério Público brasileiro. Adotou-se abordagem qualitativa, por meio da técnica da revisão documental e bibliográfica. Os parâmetros desenvolvidos no Sistema
Interamericano, conjugados ao sistema de precedentes no Brasil, permitem concluir que existem precedentes vinculantes internacionais e que a fiscalização de sua observância envolve a atribuição de deveres-poderes específicos, demandando tanto uma atuação proativa internacional, contribuindo para sua melhor formação, como, internamente, para exigir do Judiciário que suas decisões, em especial na formação dos precedentes vinculantes internos, sejam qualificadas também na perspectiva do DIDH.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA ACAREAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA

2024-02-27T14:29:45-03:00

O presente estudo dialoga com o artigo publicado na 9ª edição da
Revista do CNMP, que versou sobre a impossibilidade da condução coercitiva
de criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência, no processo
penal brasileiro. Na mesma trilha, objetiva-se demonstrar que, à luz do sistema
de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência e dos comandos da Lei nº 13.431/2017, notadamente os artigos 9º e
12, § 3º, a par de não ser possível a condução coercitiva, igualmente também
não se admite a acareação com o suposto agressor, sob pena de se caracterizar
inaceitável revitimização advinda de odiosa violência institucional. Empregase o método hipotético-dedutivo e, ao final, conclui-se que a impossibilidade de acareação é mais uma regra de adaptação procedimental que permite o
exercício do direito de participação de crianças e adolescentes, mas as coloca a
salvo de sofrimento no curso do processo

O SISTEMA DE JUSTIÇA NA PREVENÇÃO E NO ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

2024-02-27T15:07:34-03:00

Este artigo objetiva analisar as políticas de prevenção e de enfrentamento do assédio e da discriminação no ambiente laboral, diante da atuação de Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O argumento é elaborado da seguinte forma: primeiro, refletimos sobre o conceito de assédio e de discriminação no trabalho,
dos pontos de vista histórico, jurídico e social. Em seguida, identificamos, concretamente, as práticas e o perfil das vítimas. Por último, avaliamos os avanços e os retrocessos da política de combate ao assédio e à discriminação, com ênfase para a atuação do CNMP e da OAB.

A IMPRESCINDÍVEL PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA APLICAÇÃO E EFETIVIDADE DA LEI 14.228/2021

2024-02-27T13:44:39-03:00

O presente artigo irá abordar a importância da Lei 14.228/2021 no território nacional como forma de assegurar a saúde única brasileira e contribuir para evitar pandemias como a covid-19, que ceifa prematuramente vidas. A preservação das espécies humana, animal e ambiental depende da implementação de políticas públicas eficazes e transparentes que garantam
o direito à saúde de todos. Contudo, só elaboração de leis não basta; é preciso aplicação e efetividade para que vivamos em equilíbrio social, vez que toda sociedade deve viver à mercê do princípio da legalidade, inclusive a Administração Pública, nos termos do artigo 5º, inciso II c.c. artigo 37 ambos da Constituição Federal, na omissão poderá o Ministério Público intervir para
garantir direito fundamental e o estado de conformidade.

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS CASOS DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PAPEL DA INSTITUIÇÃO NO ART. 9º, VII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2024-02-27T13:35:04-03:00

A atualização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) trouxe novos elementos em prol dos agentes públicos envolvidos, já que, em sua maioria, especificou as condutas exigidas para a caracterização do ato de improbidade. No mesmo sentido, possibilitou maior segurança ao Ministério Público, instituição competente para acusar judicialmente os sujeitos ativos, quando detalhou o procedimento a ser empregado. Contudo, a atualização gerou divergência de entendimento quanto ao art. 9º, inciso VII, da Lei, ao estabelecer inteiramente o ônus de prova do Ministério Público. Posto isso, no presente artigo, analisar-se-á a possibilidade de inversão desse ônus probatório em favor da instituição, considerando seus princípios, objetivos e atribuições que visam um bem maior: a ordem jurídica do Estado.

MINISTÉRIO PÚBLICO E NÚCLEOS PERMANENTES DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO RESOLUTIVOS

2024-02-27T14:53:51-03:00

A resolutividade é um valor altivo que proporciona mudanças no ideário do Ministério Público brasileiro, impondo sua inserção na era da justiça consensual. Para isso, exige-se uma mudança cultural paradigmática, que deve ser impulsionada por novas estruturas, como os núcleos permanentes de incentivo à autocomposição (art. 7°, VII, da Resolução n° 118/2014 – CNMP). Diante disso, o presente trabalho tem o objetivo de investigar horizontes para a resolutividade dos núcleos de autocomposição, com base na experiência já
acumulada, para sua afirmação como espaços estratégicos de consensualidade. Ao final, o trabalho sugere caminhos a serem percorridos, sobretudo pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para a parametrização de tais núcleos, a fim de que atuem de forma mais uniforme e alcancem resultados sociais mais significativos (resolutividade).

CORREGEDORIA INDUTORA DE RESOLUTIVIDADE

2024-02-27T14:47:18-03:00

O artigo trata da exigência de evolução da atuação fiscalizatória das
corregedorias do Ministério Público, de modo a atender aos ditames da Carta de
Brasília, importante chamado para que a resolutividade, a abertura democrática,
o planejamento e a efetiva transformação da realidade de violação de direitos
sejam o foco da atividade correcional, transformando-a de simples mecanismo
de controle dos atos funcionais dos membros à garantia institucional de
eficiência da atuação ministerial. Esclarece os princípios que devem nortear
essa evolução e os eixos essenciais em que devem ser pensadas ações para a
indução desse comportamento qualitativo dos órgãos de execução. Expõe, por
fim, detalhadamente, as principais iniciativas adotadas pela corregedoria do
Ministério Público potiguar, desde 2021, para cumprir esse novo modelo que
se espera do órgão.

MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUTIVO

2024-02-27T14:58:37-03:00

Este ensaio busca demonstrar que grande parte das promessas constitucionais ainda não foram devidamente concretizadas no plano existencial das pessoas e da sociedade. Também é tecida uma análise sobre a grande missão constitucional atribuída ao Ministério Público como guardião dessas promessas ou ideais democráticos. E por fim, adotando uma metodologia revisionista, apontamos a doutrina da resolutividade e suas múltiplas ferramentas jurídico-sociais como uma estratégia adequada para cumprir a referida missão, bem como, paralelamente, alguns desafios que precisam ser superados institucionalmente.

EDITORIAL

2024-02-27T14:49:34-03:00

APRESENTAÇÃO

2024-02-27T15:37:02-03:00